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6 de Julho de 2022

Recurso em Sentido Estrito

Fernanda Cristina, Estudante de Direito
Publicado por Fernanda Cristina
há 8 meses
Recurso em Sentido Estrito.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CONTAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JOAQUIM DAS DORES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade de nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, número, Bairro, Cidade, Estado, vem por meio de seu procurador que esta subscreve, inscrito na OAB, com escritório na Rua, bairro, CEP, onde recebe intimações, irresignado com a r. decisão monocrática de PRONÚNCIA que lhe sobreveio, proferida no movimento sequencial sob n.º, vem respeitosamente perante à honrada presença de Vossa Excelência, tempestivamente, no quinquídio legal (CPP, art. 586, caput), interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, IV e V do Código de Processo Penal.

Presentes todos os pressupostos recursais, requer, outrossim o recebimento e autuação desta peça processual, com a intimação do acusado na pessoa de seus advogados para o oferecimento das razões recursais no prazo legal de dois dias, com fulcro no artigo 588 do Código de Processo Penal.

Após, requer a intimação do Ministério Público para que ofereça suas contrarrazões, em igual prazo, e se não exercido o juízo de retratação pelo órgão prolator da decisão (CPP, art. 589), requer finalmente seja encaminhado o processo para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas gerais, juízo ad quem (CPP, art. 583, II), com suspensão do julgamento (CPP, art. 584, § 2º).

Termos em que pede e espera deferimento.

Contagem, data.

Advogado/OAB (assinado digitalmente)


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESEIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE APELAÇÃO DO TRIUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente: Joaquim das Dores;

Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais;

Processo Crime nº:

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Colenda Turma Criminal,

O recorrente foi indevidamente pronunciado como incurso na conduta do caput do art. 121 do CP pelo juízo a quo da Vara do Júri da Comarca de Contagem, Minas Gerais, assim, requer a sua reforma pelas razões a seguir.

I – DOS FATOS

Narra à acusação que o réu foi preso em flagrante próximo à região em que ocorreu o crime, em vista disso, houve o reconhecimento fotográfico pela Maria Flor de Andrade, atestando a autoria do agente pelo porte físico, desse modo, o Ministério Público ensejou na denúncia por homicídio doloso.

Conforme alude o parquet, João das Couves de Andrade foi alvejado com três tiros à queima-roupa em uma praça da cidade de Contagem, região limítrofe com a cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais. O crime aconteceu às 22h do dia 2 de junho de 2019. João estava acompanhado de sua irmã, Maria Flor de Andrade, que havia se afastado um pouco para comprar pipoca. Ela ouviu os tiros que alvejaram o irmão e correu para tentar salvá-lo, momento em que o agressor fugiu do local em uma moto.

Posto isso, João foi levado para o Hospital de Belo Horizonte em estado grave, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu no dia 04 de junho de 2019, após o crime no nosocômio. Durante a investigação do homicídio, o delegado pediu a Maria para que fizesse o reconhecimento do autor do crime. Para isso, mostrou a ela várias fotos de indivíduos que haviam sido presos em flagrante delito naquela região pelo cometimento de delitos diversos.

Ainda, a Maria relatou ao delegado não estar segura para realizar o reconhecimento fotográfico, já que o delito aconteceu à noite e, além de o local do crime estar escuro, ela se encontrava psicologicamente abalada. Todavia, no seu entendimento, analisando bem as provas, parecia ser Joaquim das Dores o provável autor do delito, pois, segundo ela, ambos eram brancos, magros e possuíam a cabeça raspada.

Após o reconhecimento, o delegado concluiu o inquérito policial e enviou as peças para o Juiz de Direito de Belo Horizonte, que as remeteu ao Ministério Público para manifestação. O órgão do Ministério Público ofertou a denúncia ao Joaquim por homicídio doloso, incurso na qualificadora do tipo penal no § 2º do inciso IV do art. 121 do Código Penal.

À vista disso, houve o recebimento da denúncia no dia 20 de setembro de 2019 e a citação do Réu no dia 07 de outubro de 2019, para oferecimento de resposta à acusação, assim, mediante a movimentação deste procurador, salienta pela absolvição sumária, em decorrência da ausência de provas, com fulcro no artigo 386, VII do Código de Processo Penal, à luz dos fundamentos seguintes.

Posteriormente, foi requerida a medida cautelar de prisão preventiva pelo parquet no juízo anteriormente incompetente, da qual foi deferida pelo magistrado e, posteriormente declarada a incompetência do juízo e remessa dos autos.

Porquanto, neste juízo de Contagem - MG, foi mantida a decisão do deferimento da prisão preventiva do acusado, desse modo, o denunciado se encontra preventivamente preso, pela prática do crime de homicídio doloso, no tipo penal do artigo art. 121, do inciso IV, § 2º do Código Penal.

Desse modo, foi interposto o pedido de revogação da prisão preventiva, contudo, o magistrado manteve a prisão para garantia da ordem pública e designou audiência de instrução. Após, a oitiva das testemunhas da defesa e acusação, foi realizada a prova pericial.

Posto isso, o juízo a quo decidiu pela pronúncia do réu, pelo crime de homicídio doloso, previsto no caput do artigo 121 do CP e manteve a prisão preventiva, contudo, a respeitável decisão não merece prosperar, conforme a fundamentações expostas.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

II.1 – DA IMPRONÚNCIA QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO

Com efeito, após detida análise das provas testemunhais produzidas em Juízo, diga-se de passagem, as únicas que realmente interessam, tem-se que as imputações descritas na Denúncia, não se amoldam à conduta do Recorrente e, tal entendimento se extraí da míngua de indícios de autoria, chegando à quase inexistência.

A par disso, o Código de Processo Penal traz expressamente em seu artigo 414, que se houver dúvida ou não estiverem presentes os indícios suficientes de autoria, o réu deverá ser impronunciado, uma vez que não preenchidos os requisitos legais, senão vejamos:

Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

Ademais, a sentença de pronúncia não pode se basear apenas em provas colhidas na fase inquisitorial, como previsto no art. 155 do Código de Processo Penal, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

E este tem sido também o entendimento dos nossos Tribunais:

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” –TRIBUNAL DO JÚRI –DECISÃO DE PRONÚNCIA –IMPOSSIBILIDADE DE REFERIDO ATO DECISÓRIO TER COMO ÚNICO SUPORTE PROBATÓRIO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, UNILATERALMENTE, NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO –TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOSDO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA, VIOLANDO-SE, AINDA, A BILATERALIDADE DO JUÍZO –O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINAL –MAGISTÉRIO DA DOUTRINA –PRECEDENTES –INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA FÓRMULA “IN DUBIO PRO SOCIETATE”, PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA –ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE TAL CRITÉRIO COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA –DOUTRINA –JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” DEFERIDO –EXTENSÃO, DE OFICIO, PARA O LITISCONSORTE PASSIVO, DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO. –O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes. –Os subsídios ministrados pelos procedimentos inquisitivos estatais não bastam, enquanto isoladamente considerados, para legitimar a decisão de pronúncia e a consequente submissão do acusado ao Plenário do Tribunal do Júri. –O processo penal qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Doutrina. Precedentes. –A regra “in dubio pro societate” –repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de perfil democrático –revela-se incompatível com a presunção de inocência, que, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, tem prevalecido no contexto das sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana. (HC 180144, Relator (a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020).

E no caso em tela, nada de concreto fora produzido em Juízo que fosse capaz de motivar a pronuncia do Recorrente, tendo sido ar. Sentença prolatada com base apenas na fase inquisitorial, o que de plano não se admite no Direito Penal, esperando seja tal Decisão revertida por este E. Tribunal, com a consequente impronúncia do Recorrente, é o que se requer desde já.

II.2 – DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Meritíssimo Juiz, como cediço, as últimas reformas engendradas no Código de Processo Penal tiveram por objetivo reforçar a premissa de que a prisão provisória (artigo 311, Código de Processo Penal) constitui ‘exceção’ ao sistema, que não deve subsistir a não ser que reste absolutamente demonstrado que a aplicação de outra medida cautelar seja inviável ou insuficiente no caso concreto e, ainda assim, pelo mínimo tempo que se fizer necessária, a tanto que a própria lei prevê a possibilidade da revisitação da decisão que lhe impôs:

Código de Processo Penal
Art. 282. § 6ºA prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).
Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Ve-se, pois, que o legislador quis reforçar o postulado de que, malgrado prever a Constituição hipótese de restrição cautelar de liberdade, não se referendou o cumprimento antecipado de pena, sendo garantias fundamentais do cidadão a presunção de inocência e o cumprimento da pena somente após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

No mais, manter a cautelar sem evidências de que o acusado apresenta risco real à população, neste contexto, há o cometimento de injustiça na presunção de uma periculosidade inexistente.

Nesse sentido, aduz o artigo , inciso LXVI da Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Neste mesmo entendimento, esclarece Fernando da Costa Tourinho (1997, p. 487):

"Já vimos que a prisão preventiva é medida excepcional e, por isso mesmo, decretável em casos de extrema necessidade. Segue-se, pois, que, se durante o processo o Juiz constatar que o motivo ou os motivos que a ditaram já não mais subsistem, poderá revogá-la. É claro que, se a medida excepcional fica condicionada a uma daquelas circunstâncias - garantir a ordem pública, preservar a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal -, se nenhum desses motivos subsiste, outro caminho não resta ao Juiz senão revogar a medida odiosa. Cumpre observar que, atualmente, a prisão provisória, entre nós, fica adstrita a uma daquelas circunstâncias. Nem mesmo a prisão em flagrante, seja a infração afiançável ou inafiançável, pode subsistir, se não houver a necessidade de encarceramento, expressa naquela fórmula do art. 312 do CPP. Por outro lado, mesmo revogada a preventiva, tal como previsto no art. 316 do CPP, nada impede que o Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou do querelante, venha a redecretá-la. Em que hipótese? Se sobrevierem as razões que a justifiquem".

Portanto, resta razoável que este d. Juízo reanalise a manutenção da constrição de liberdade imposta ao Réu, quando se tem certeza, concluirá que não existe mais o mesmo contexto fático que impingiu a prolação da ordem segregatória.

III.3 – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSIDIARIAMENTE

Há medidas cautelares de menor impacto do que a prisão, em que poderiam ser aplicadas para impedir ou vetar eventual periculosidade ofertada pelo acusado, consoante ao rol taxativo apresentado no artigo 319 e em atendimento ao parágrafo 6º, do artigo 282, ambos do Código de Processo Penal, em que versa a inaplicabilidade da prisão preventiva na possibilidade da aplicação das outras medidas previstas no artigo 319.

Anova lei, vale destacar, veio para dar evolução ao direito e não impunidade ao Acusado. Se a prisão processual é excepcional, deve mesmo ser coibida a todo custo, preservando o mandamento constitucional de que o cerceamento de liberdade deve ser condicionado ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Com efeito, as alterações normativas da Lei 12.403/11 trouxeram solução aos casos em que estão presentes as razões de cautela, mas a prisão se mostra desproporcional e desajustada ao caso concreto, permitindo em tais casos a aplicação de outras medidas cautelares pessoais, que substituam a prisão com menor sacrifício das garantias individuais do cidadão.

Observam-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. RAZOABILIDADE E PROPOCIONALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - A prisão preventiva enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Sob tal contexto, a Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. IV - O direito processual penal pátrio prevê ao magistrado a faculdade da imposição de medidas cautelares que objetivam prevenir, em momento anterior ao da prolação da sentença, novos ataques ao bem jurídico protegido. Essas medidas, que, repita-se, não têm características de imposição antecipada de pena, existem para que o Magistrado, diante da situação fática apresentada, e antes da condenação definitiva, possa delas se utilizar, como forma proteger determinados bens e direitos que o legislador elegeu como merecedores de especial proteção jurídica.V - No caso dos autos, tenho que, não obstante a fundamentação externada para o encarceramento cautelar do Agravante, in casu, as medidas cautelares alternativas se mostram absolutamente de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, pois, ao meu ver, se amoldam perfeitamente à hipótese. Nesse sentido, tem-se que a liberdade, direito de natureza constitucional, faceta da dignidade da pessoa humana, demanda concreta e devida fundamentação para ser constrita, de modo a demonstrar que, de outro modo, um dos seus pressupostos estaria em risco, ponderando-se, ainda, acerca de outras medidas menos gravosas, diante da necessidade e adequação. Outrossim, considerando as condições subjetivas, notadamente, que, contando com 19 anos de idade, não há evidências de que o Agravante integre a criminalidade, ou, que ponha em risco a ordem pública, em razão de receio de reiteração delitiva.VI - Agravo regimental provido, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do agravante, salvo se por outro motivo estiver preso, com a decretação da medida de monitoramento eletrônico e, a critério do juízo de primeiro grau, outras eventuais medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da imposição de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.(AgRg no HC 643.756/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 23/08/2021). (grifei).
PENAL. PRISÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. VOTO PELA CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Decretada a prisão preventiva do paciente por suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Ainda que tenha o juízo primevo feito referência à quantidade de drogas apreendida (72.90g de substância análoga à cocaína), o fez apenas como indicativo de materialidade delitiva, sendo que, ao tratar dos requisitos e necessidade da custódia cautelar, não trouxe qualquer motivação concreta para a custódia, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para a medida extrema. 3. Habeas corpus concedido para soltura do paciente. (HC 542.358/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020)

E é nesse cenário que a Defesa relembra a Vossa Excelência que recentemente foram colocadas à disposição do Poder Judiciário do Estado do Paraná, TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS, cuja utilização pode ser imposta ao Requerente por este d. Juízo em substituição à medida de prisão atualmente vigente, cumulativamente a outras medidas cautelares que haja por bem impor este d. Juízo.

Destarte, preservada a cautela com o cumprimento da lei penal, sem, no entanto, afrontar-se o texto constitucional e as garantias individuais do Requerente.

III – DOS PEDIDOS

À vista do exposto REQUER, seja conhecido e provido o presente recurso, com a reforma da r. Decisão de Pronúncia ora combatente, desta feita, impronunciando o Recorrente JOAQUIM DAS DORES, ante a inexistência/insuficiência de provas de autoria.

Ato contínuo, concedida a medida pleiteada, pugna-se pela imediata expedição de alvará de soltura em favor do Requerente, caso não seja este o entendimento d. Juízo, requer-se a substituição por medida cautelar diversa da prisão.

Termos em que pede e espera deferimento.

Contagem, data.

Advogado/OAB (assinado digitalmente)

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Muito grata continuar lendo

Boa tarde Fernanda, você teria o modelo da peça processual utilizado na Seção 4 de Direito Penal, no caso dos benefícios para o réu preso Joaquim das Dores? continuar lendo

Olá, muito grata pelas suas peças! espero que consiga postar as da seção 4, a tempo. Pq sem vcs aqui do jusbrasil meu RESE de penal deu 13 páginas, estava correto, mas ficou enorme e eu parei para chorar várias vezes kkkkk
Por favorzinho posta pra gente as peças da seção quatro pra podermos construir a nossa.
Mais uma vez grata continuar lendo